Nesta terça-feira (27/03), à noite, o assunto dos noticiários televisivos davam, com destaque, relatório interno do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta indícios de ilegalidades no decreto sobre os portos assinado pelo presidente Michel Temer em 2017.
Ainda na reportagem do JN, o relatório do tribunal "afirma que o decreto assinado pelo presidente Temer em 2017 cria um contexto que poderia, no futuro, beneficiar empresas com contratos anteriores a 1993.
Os auditores do TCU, prossegue a reportagem, dizem que o decreto “contempla disposições normativas com fortes indícios de ilegalidade (...). E com base nas novas regras trazidas pela norma infralegal poderão ser assinados mais de cem termos aditivos a contratos de arrendamentos portuários, cristalizando direitos e trazendo novas relações jurídicas viciadas do ponto de vista da legalidade”.
