A disciplina do Direito Marítimo ainda é muito pouco conhecida entre os profissionais do Poder Judiciário no Brasil. Embora o transporte de mercadorias pelo mar seja responsável por mais de 95% do total da movimentação do comércio exterior brasileiro, a insegurança jurídica entre os players do setor é notória, já que em muitas decisões ficam à mercê da falta de especialização de juízes do ramo civil

O serviço de Praticagem é requisito essencial ao transporte marítimo seguro e eficaz no Brasil e na maior parte do mundo. O prático tem por função auxiliar o comandante nas manobras de ingresso e atracação ao porto, o que levanta a discussão acerca de suas responsabilidades, em caso de erro ou acidente da navegação, o que geralmente leva a prejuízos financeiros significativos, além de ambientais e da salvaguarda humana