Estão cancelados os CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dos Microempreendedores Individuais (MEI) que não pagaram guia mensal alguma referente aos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual referente a 2015 e 2016.

A suspensão, conforme divulgou com exclusividade o Portogente no início do mês de maio, aconteceu pela omissão, ao longo de dois anos, de declarações e demonstrativos financeiros a Receita Federal, documentos cujas publicações são exigidas pelo artigo 29 da Instrução Normativa RFB 1.634, de 6 de maio de 2016

O universo portuário brasileiro está atordoado com a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), oficializada pelo Ato Declaratório da Receita Federal nº 64, publicado em 30 de abril de 2018

Quem é microempreendedor individual (MEI) e tem o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso agora tem até dia 23 de janeiro para regularizar sua situação.