A Secretaria Nacional de Portos é um órgão governamental brasileiro vinculado à Presidência da República que é responsável pela formulação de políticas e diretrizes para o fomento do setor dos portos marítimos, além da execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária. É também responsável pela administração das Companhias Docas.
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Histórico
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) foi criada por meio da Medida Provisória n° 369 de 07 de maio de 2007. Após aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em setembro daquele mesmo ano, a Lei 11.518 que consolidou o funcionamento da SEP/PR e o novo modelo de gestão do setor portuário com a revogação das leis, decretos-lei e dispositivos legais diversos.
A criação da Secretaria de Portos é um dos momentos mais ricos de toda a história portuária do país, comparado, inclusive, à abertura dos portos as nações amigas, em 1808. A SEP/PR surge como reflexo da prioridade atribuída pelo Governo Federal ao setor, que movimenta anualmente 700 milhões de toneladas das mais diversificadas mercadorias e responde por aproximadamente 90% do comércio exterior brasileiro. A criação do novo órgão tem, entre os seus objetivos, colocar os terminais portuários brasileiros no mesmo patamar de competitividade dos mais eficientes do mundo, reduzindo assim o “Custo Brasil".
(Fonte: Site oficial da Secretaria dos Portos)
Atribuições da Secretaria de Portos
Dentre as atribuições e competência da Secretaria está a formulação de políticas e diretrizes para o fomento do setor, além da execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária, com investimentos orçamentários e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Compete ainda à SEP/PR a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando assegurar segurança e eficiência ao transporte aquaviário de cargas e de passageiros no país.
(Fonte: Site oficial da Secretaria de Portos)
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