Uma Assembleia Geral Extraordinária será realizada nesta segunda-feira (6/11), às 11h, na sede da Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), para deliberar sobre o novo Estatuto Social da empresa. Os acionistas deverão adaptá-lo à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e ao Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
A Lei nº 13.303 visa uniformizar a estrutura jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais ou Lei das Estatais, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1° de julho e regulamentada no dia 27 de dezembro do mesmo ano, através do Decreto n° 8.945.
O Estatuto Social da Codeba foi atualizado, pela última vez, em dezembro de 2014.
