O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil abriu consulta pública para a redefinição da área do porto organizado de Fortaleza (CE). De acordo com a portaria 728, publicada no Diário Oficial da União, interessados em participar do processo de revisão poderão apresentar suas contribuições em até sessenta dias.
A poligonal da área do porto organizado de Fortaleza delimita os bens públicos que estão sob jurisdição da Companhia Docas do Ceará, e que estão sujeitos a regimes especiais de exploração previstos na Lei dos Portos (12.815/2013). Em cumprimento à legislação em vigor, as áreas privadas deverão ser retiradas do interior das poligonais, e, com isso, será dada maior segurança jurídica aos potenciais investidores locais.
Os desenhos, cronogramas e documentos estão disponíveis para acesso pelo site www.portosdobrasil.gov.br (ASSUNTOS/GESTÃO/POLIGONAIS/CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO). As contribuições escritas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Revitalização e Modernização Portuária, por meio de mensagem eletrônica dirigida a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O prazo para apresentação das contribuições é até 19 de fevereiro de 2017.
Além da consulta pública, haverá audiência na cidade de Fortaleza (CE), no dia 6 de fevereiro de 2017, onde poderão ser feitas contribuições verbais ao processo de revisão da poligonal.
