A Secretaria de Portos (SEP) firmou, nessa quinta (18), o primeiro termo aditivo de prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário. O termo foi firmado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A.
Segundo o ministro dos portos, César Borges, a assinatura do contrato representa um avanço para o Setor. “É uma grande satisfação assinar este contrato. Alcançamos nosso objetivo, pois a preocupação do governo é abrir espaço para novos investimentos”, disse. Estiveram presentes assinatura do contrato o secretário executivo da SEP/PR Guilherme Penin, o presidente da Codesp Angelino Caputo, o Diretor da Antaq, Mário Povia, e representantes da AGEO.
Investimentos
A AGEO investirá aproximadamente R$ 50 milhões na expansão de sua capacidade até 2017. Ao longo do novo período contratual, com a vigência até fevereiro de 2041, será investido um total de cerca de R$ 187 milhões, incluindo aportes para a manutenção, revitalização e na atualidade dos ativos.
Também em atendimento às disposições da Portaria, foi estabelecido novo parâmetro de movimentação mínima e instituído parâmetro de desempenho operacional. A AGEO deverá cumprir a movimentação mínima de carga de 635 mil toneladas por ano, a partir de 2018, o que representa uma elevação de cerca de 40% em relação à movimentação mínima atualmente estabelecida no contrato.
Prorrogações
Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a vigência da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ser prorrogados antecipadamente, ao critério da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) e condicionada à realização de novos investimentos.
Os pedidos de prorrogação antecipada devem ser encaminhados à SEP/PR, acompanhados de um plano de investimentos. O plano de investimento aprovado seguirá para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, que procederá a análise e aprovação do Estudo de Viabillidade Técnica e Ambiental - EVTEA. Posteriormente, o processo retorna para a SEP, para a celebração do termo aditivo.
Hoje estão protocolados no sistema SEP/ANTAQ cerca de 20 pedidos de antecipação de prorrogações, que somam aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos.
O mecanismo de prorrogação antecipada está previsto no Art. 57 da Lei dos Portos (nº 12.815/2013) e foi regulamentado pela Portaria SEP/PR n°349/2014.
