A Resolução Camex nº 44 zera o Imposto de Importação para 385 bens de capital, sendo 203 novos e 182 renovações, e a Resolução Camex nº 45 contempla 28 bens de informática e telecomunicação, sendo 20 novos e 8 renovações.

Esse novo entendimento da Receita reformou a Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, que estabelecia a incidência do IOF no caso de ingresso posterior das receitas de exportação.

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional efetuasse a liberação do veículo descrito na inicial, Lamborghini Gallardo Superleggera, mediante o pagamento de multa pela parte autora, B I T G L Indústria e Comércio de Embalagens S/A, sobre a diferença entre o valor declarado inicialmente ao fisco (US$ 135 mil) e o considerado como correto (US$ 186.975,00)

Conforme levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no terceiro trimestre de 2017 o custo tributário das empresas aumentou 2,9%, o de energia subiu 2,5% e o de pessoal teve alta de 1,8% em comparação com o trimestre anterior.