As aeronaves não tripuladas de uso civil, conhecidas como drones, poderão conter advertência escrita sobre riscos e penalidades em caso de uso indevido. É o que propõe um Projeto de Lei do Senado (PLS 499/2017) estabelecendo regras para a comercialização do equipamento.

O governo Michel Temer dá prosseguimento à sua avalanche de mudanças na legislação brasileira ao publicar o novo decreto que regulamenta a exploração de portos e terminais no País. Segundo a Presidência da República, o principal objetivo do documento que substitui o Decreto 8.033/13 é aumentar a segurança jurídica para os investidores no setor