Alvo de muitas críticas, elogios e, especialmente, controvérsias desde que foi publicada em dezembro de 2017, a Resolução Normativa 18/2017 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) passará por ajustes com o objetivo de garantir um ambiente de maior previsibilidade aos contratos do setor marítimo. A consulta pública para estas alterações está aberta até o dia 2 de janeiro de 2020. As contribuições devem ser feitas, exclusivamente, pelo formulário eletrônico disponível no site da Agência.
Audiência pública foi realizada na sede da Agência - Foto: Antaq
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Audiência pública realizada na segunda semana deste mês de dezembro em Brasília serviu como um dos pilares para a discussão do aperfeiçoamento da norma. Na ocasião, foram registradas manifestações de profissionais de companhias de navegação, usuários de portos, agentes de cargas e órgãos públicos.
Representante da Asia Shipping - maior integradora logística da América Latina -, o advogado Luiz Henrique de Oliveira sustentou oralmente na audiência, mencionando a importância de se adequar a RN 18 ao texto da nova Lei de Liberdade Econômica, recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e, em especial, no que tange à questão da conversão do câmbio praticada pelos agentes marítimos. "A nova legislação estabelece proteção à livre inciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A RN 18/2017 da Antaq não pode violar as disposições da Lei de Liberdade Econômica", observa o especialista.
Oliveira também ressaltou a impropriedade técnica que hoje consta no artigo 12 da Resolução, cujo texto possibilita reter "a emissão do conhecimento de carga ou BL até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa". De acordo com o advogado, a norma viola o "artigo 578 do Código Comercial Brasileiro em vigor, que determina que os BLs serão assinados e entregues dentro de 24 horas depois de realizado o embarque. Portanto, é possível a retenção da mercadoria no armazém, mas não do documento físico". Durante a audiência, a diretoria da Antaq avaliou a possibilidade de ajustar a RN 18.
Manifestações da Antaq
O diretor-geral da Antaq, Mario Povia, argumentou que a Resolução busca harmonizar as relações entre prestadores de serviços e contratantes e coibir casos em que houver abuso. "A Agência não quer, de forma alguma, interferir em questões comerciais", salientou no comunicado oficial enviado pela instituição. Segundo outro diretor da Antaq, Adalberto Tokarski, a revisão irá aprimorar as relações entre prestadores de serviços e usuários, exercendo maior transparência e previsibilidade aos contratos.
