Será realizada no próximo dia 29 de junho, sexta-feira, Assembleia Geral Extraordinária na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) com o objetivo de deliberar sobre a transformação da Companhia de "Sociedade de Economia Mista de Capital Fechado" para "Empresa Pública de Capital Fechado". Para isso, o estatuto social da Codesa será alterado para atender a mudança da finalidade da empresa. Há movimentos similares envolvendo as Docas do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro.

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* Lei 13.303, de 30 de JUNHO de 2016 - >Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Em resumo, a mudança de razão social da Codesa implicará no fato de a organização passar a ser exclusivamente constituída por capital público. Os dois regimes envolvidos na Assembleia são controlados por previsões legais bastante semelhantes. Uma das principais distinções é a possibilidade de uma empresa pública poder se revestir sob qualquer forma admitida em Direito, ou seja, será sempre sociedade comercial (art. 5º, II, Decreto-Lei 200/67) - enquanto as sociedades de economia mista são sociedades anônimas.

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Outra característica de uma Empresa Pública é a obrigatoriedade de ter suas demandas julgadas na Justiça Federal. Embora essa modalidade de estatal sejam composta por capital predominantemente do Estado, isto não impede que outras pessoas jurídicas de direito público interno tenham participação, inclusive as sociedades de economia mista. A Assembleia terá início às 10h na sede social da Codesa, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 556, na cidade de Vitória.

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