O Ministério Público Federal em Santos ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que a América Latina Logística S.A. (ALL Holding) e a ALL Malha Paulista S.A. (antiga Ferrovias Bandeirantes S.A., Ferroban), concessionárias do trecho ferroviário Santos-Cajati, cumpram com suas obrigações contratuais e realize a manutenção integral da ferrovia.
O MPF quer que a Justiça Federal determine de imediato que a ALL, num prazo de 90 dias, promova a recuperação da infra e da superestrutura da via, colocando-a, no mínimo, em condições similares às encontradas no momento da concessão. Para isso, o MPF espera que, em caso de concessão de tutela antecipada por parte da Justiça Federal, a ALL estabilize a plataforma; restaure os dispositivos de drenagem; sinalize e revitalize as passagens de nível; reponha os trilhos retirados e reaplique os dormentes, entre outras medidas.
O trecho encontra-se desativado e abandonado, embora a ALL tenha, em contrato firmado com a União, assumido a responsabilidade de assegurar a adequada prestação de serviços de transporte ferroviário na região. O abandono da ferrovia remonta a 2002, quando o trecho ainda estava sob o controle da Ferroban, posteriormente incorporada à ALL. Na época, os vagões e locomotivas que ali operavam foram desviados para outros fluxos, mesmo existindo no trecho carga suficiente para sustentar sua utilização.
Sucateamento
Mas foi a partir de 2006, quando já estava sob a responsabilidade da ALL, que o trecho passou a ser sucateado de maneira escandalosa, a ponto de ter os trilhos retirados de forma deliberada para serem utilizados em outras ferrovias. Os pátios foram erradicados, as talas e pregações dos trilhos foram em sua maioria extraídas, estações foram totalmente abandonadas e destruídas. Ou seja, o patrimônio público que estava sob a guarda da ALL foi dilapidado, saqueado e sucateado.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, chamar de ferrovia o trecho em questão “é até algo impróprio, visto que em muitos locais nem mais dormentes e trilhos existem”. Em alguns pontos há mato no lugar dos trilhos e até mesmo casas. Além dos prejuízos ao patrimônio público e à população que poderia utilizar o trem como meio de transporte, o procurador também destaca sua preocupação com prejuízos ao patrimônio histórico que compõe o conjunto: “O que se tem é o completo abandono de estações que potencialmente têm valor histórico, parte integrante de uma ferrovia com mais de um século de existência”. A história da ferrovia, aliás, se confunde com o próprio desenvolvimento da região.
Na ação, o MPF pede também a responsabilização da União, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Thiago Lacerda Nobre pede que a União seja condenada a fiscalizar devidamente o contrato de concessão e, caso encontre problemas, a anular o procedimento. Quanto à ANTT, o pedido é para que a agência reguladora seja condenada a realizar fiscalizações e inspeções e a elaborar relatórios técnicos periódicos sobre a execução dos serviços de recuperação da ferrovia e também sobre as condições de segurança na malha férrea, inclusive quanto às passagens de nível. Já o Ibama terá que apontar todas as pendências existentes para a obtenção do licenciamento ambiental para a recuperação da malha ferroviária, e o Iphan terá que acompanhar a execução das obras para garantir a proteção e a restauração dos imóveis de interesse histórico.
Também são réus na ação os municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Registro, Jacupiranga e Cajati. O MPF pede que as respectivas prefeituras se responsabilizem pela retirada dos ocupantes de áreas próximas à ferrovia, pelo fechamento de passagens de nível clandestinas e pela realização de obras necessárias para a adequação de toda a sinalização das passagens de nível.
A ação foi ajuizada nesta quarta-feira, 28 de maio, na Justiça Federal em Santos. Informação da Assessoria de Comunicação do MPF
