* Engenheiro, Professor e Pesquisador Universitário (UNISANTA), e Escritor.
Acompanhei a Audiência Pública sobre o processo de desestatização da Codesa, promovida pela Antaq, o qual será referência para os demais portos incluídos no Programa de Parceira de Investimentos (PPI) do Governo Federal. Porém, como salientaram os representantes do Governo Federal, cada porto tem suas especificidades. Também assisti parte do evento FÓRUM BRASIL EXPORT - SUDESTE, ocorrido entre 6 e 7 julho pp.
No caso da Audiência Pública, alguns dos temas abordados seguramente o serão no Porto de Santos, além de outros, igualmente relevantes e específicos do mais importante complexo portuário do país.
No caso de Vitória, os operadores portuários, arrendatários ou não, manifestaram sua preocupação com relação a insegurança jurídica no âmbito de contratos; com o risco de que a nova Autoridade Portuária favoreça alguns setores em detrimento de outros; e com o impacto sobre as tarifas portuárias. Os representantes do Governo Federal esclareceram que os contratos de arrendamento incluem compromissos de investimentos que as Autoridades Portuárias atuais, mesmo com os superávits recentes, não teriam condição de arcar, além das impedâncias e judicializações comuns em licitações públicas.
Destacaram que esses contratos permanecerão sob a égide da Antaq, que também fiscalizará a Autoridade Portuária, para coibir eventual abuso de poder econômico. Complementaram informando que as tarifas 1 e 3 serão operadas pela entidade privada, e que a agilização de investimentos proporcionada tende a aumentar a produtividade dos terminais, compensando eventuais aumentos. Também foi salientado que o processo inclui área green field em Barra do Riacho, cujas receitas podem ter impacto positivo sobre o sistema tarifário.
Fazendo um paralelo com o Porto de Santos, já no âmbito do Fórum Brasil Export - Sudeste, dois dos compromissos seriam a dragagem de aprofundamento e o túnel subaquático, o que gerou questionamentos, no caso da ligação seca, se caberia onerar os terminais portuários. O Presidente Biral afirmou que essa obra, sim, é de interesse operacional para o porto.
Em minha opinião, poderia ser considerada a solução proposta para a Codesa, ou seja, incluir parte da área continental de Santos, já gravada como Zona Portuária e Retroportuária pela legislação municipal, como área green field, prevendo, por exemplo, uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), diversificando e agregando valor às cargas movimentadas no porto, além de gerar empregos e medidas ambientais compensatórias, algo que defendo desde 2015, mas que depende de coordenação entre os três níveis de governo, iniciativa privada e comunidade.
No âmbito laboral, os representantes do Governo Federal ratificaram que o regime de contratação de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs) será mantido, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013. Mas os representantes de funcionários da Codesa contestaram a proposta de estabilidade de um ano, definição de Plano de Desligamento Voluntário, acesso a ações da empresa privatizada e requalificação profissional. Técnicos concursados, embora não em regime estatutário, propuseram sua assimilação em outros órgãos do Governo Federal. Já os membros da Guarda Portuária advogaram que, por sua formação, deveriam ser incorporados à Polícia Federal. Os representantes do Governo Federal comprometeram-se a avaliar essas propostas.
Enfim, há muito mais a discutir tanto lá como cá, para que os aspectos positivos não sejam superados pelos negativos, e os objetivos de aumento de produtividade, competitividade e diversificação sejam plenamente atingidos e superados de forma sustentável, conciliando de forma equilibrada aspectos ambientais, sociais e econômicos.
Vamos aguardar atentamente os próximos passos dessa mudança de paradigma.
