O trabalho nos terminais privados, em muitos casos, é pago em valores mais baixos em comparação aos terminais do porto organizado, e com esta decisão, acaba tornando-o mais precário, pois expõe os trabalhadores a riscos como qualquer outro, sem lhes proporcionar a devida compensação por isto

O recurso foi protocolado em janeiro de 2009 pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (OGMO/PR), com o objetivo de questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40% aos avulsos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente o pedido de um guarda portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de recebimento de indenização decorrente da redução parcial das horas extras habitualmente prestadas por ele, ainda que a alteração tenha sido decorrente do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).