Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) correm sério risco de extinção no Brasil após a publicação do Decreto 9.759/2019 pelo Governo Federal. Antes independente de outras entidades e regulamentados pela Lei de Modernização dos Portos (8.630/1993), com a criação da Lei 12.815/2013 os CAPs deixaram de ser deliberativos para se tornarem instituições meramente consultivas, sem definição de competências. Caso não sejam realizadas alterações na definição da natureza jurídica dos Conselhos, a tendência é que sejam extintos
