• TJ-RJ decide que Clube P&I não responde pelos atos do armador associado

    O acórdão proferido pelo tribunal carioca é de grande importância para a indústria de transporte marítimo no Brasil porque cria relevante jurisprudência para fundamentar que os Clubes de P&I não respondem diretamente pelos danos causados a terceiros por seus associados, muito menos de forma solidária ou subsidiária, confirmando os já existente precedentes internacionais quanto ao tema

  • Transporte e regras do MDF-e 3.00

    No próximo dia 2 de outubro vence o prazo final para as empresas de transporte de carga se adaptarem a versão 3.00 do MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico). A principal mudança é que a informação do ”registro do seguro” passa ser obrigatória na geração do MDF-e.