A engenharia é um ofício regulamentado e sua atuação obedece aos preceitos da Lei 5.194/1966. A mesma norma estabelece a função dos conselhos regionais e federal, encarregados de regular e fiscalizar a atividade, detendo os poderes necessários para coibir o exercício ilegal, assim como faltas cometidas por profissional habilitado.
