A população muito tem se perguntado sobre o saque das cotas do PIS/Pasep. Na mídia pouco tem sido esclarecido, e vende-se o que é um direito como se fosse um presente de fim de ano. De modo bastante simples, vamos tentar clarear um pouco essa situação.

A agenda da reforma trabalhista e sindical está pautada na sociedade brasileira há algum tempo, em função de vários motivos, como as mudanças na base produtiva e na divisão internacional do trabalho, a expansão do setor de serviços e a disseminação de novas tecnologias e do trabalho imaterial –fatores que impactam o emprego e as empresas e demandam transformações do sistema de relações do trabalho.

A publicação da Lei 13.467/2017 alterou a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos artigos que mais modificaram a dinâmica das relações trabalhistas foi o 452-A, estabelecendo as regras para o contrato de trabalho intermitente. O respeito às normas é fundamental para evitar multas da fiscalização, ainda mais que a cobrança pela adequação à Lei está sendo progressiva

Com toda a pressa que o governo e o mercado tiveram em apresentar e aprovar a deforma trabalhista cuja tramitação se deu em acelerado tempo recorde, o texto final da lei guarda entre os seus diversos artigos uma coerência hermenêutica respeitável, ancorada nos saberes jurídicos conservadores e na miríade de projetos específicos que já existiam no Congresso.