Termina na quarta-feira (28) o prazo para os brasileiros que moram no exterior enviarem a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva, documentos obrigatórios para isentar o contribuinte de declarar o Imposto de Renda no Brasil enquanto estiverem fora, seja definitiva ou temporariamente.

O direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao direito privado e levou matérias importantes ao Judiciário Brasileiro.