• A cobrança do CARF frente ao agente marítimo

    Najla Buhatem

    A responsabilidade do agente marítimo frente à do transportador estrangeiro de mercadorias foi objeto de questionamento por mais uma instituição nacional. Dessa vez, uma proposta de cobrança por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinando que as agências teriam legitimidade para responder por infrações cometidas pelo armador estrangeiro