A lei anterior, a 8.630/1993, tinha a finalidade de descentralização do setor portuário. A legislação atual (Lei 12.815), ao contrário, veio para centralizar tudo em Brasília, fechar todas as decisões no governo. Um modelo portuário que mais cria resistência e atraso ao processo e contribui para o desalinhamento dos portos e os seus negócios. O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, já começa um movimento nacional de resistência ao sistema. Ele defende maior articulação entre os diversos setores que atuam no porto com o objetivo de reverter o processo de centralização da administração dos portos em Brasília.
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* O retrocesso da centralização de decisões dos portos em Brasília
“A lei 12.815 trouxe avanços, mas concentrou a administração e isso não é bom para o País”, alerta Mantelli. nesta sexta-feira (22), durante visita a Praticagem de Santos. A proposta de unidade dos setores teve acolhida imediata do presidente da Praticagem de Santos, Paulo Sérgio Barbosa, para quem “o porto é uma espécie de condomínio em que todos devem trabalhar com o objetivo de atender o dono da carga. Cada setor deve ter em mente que, sem carga, não existe porto”.
Mauro Lourenço Dias, vice-presidente da Fiorde Logística Internacional, de São Paulo-SP, já cita um fato concreto do quanto a centralização das decisões pode ser nociva ao setor. Para ele, os processos licitatórios em curso, depois da promulgação da nova Lei dos Portos, vão continuar a ser feitos sem levar em conta as reivindicações da comunidade portuária, “aproveitando-se claramente da centralização das decisões em Brasília estabelecida pela mesma legislação, que, por outro lado, tornou o CAP [Conselho de Administração Portuária] um mero órgão consultivo, sem poder decisório”.
Manteli afirma que é preciso manter o diálogo entre os vários agentes que operam no porto. E alerta para o problema da centralização da administração portuária em Brasília. “Se há algum inimigo, esses são os concorrentes do Brasil. Temos de juntar forças para termos uma política portuária descentralizada e que proporcione ao País a competitividade que todos queremos.”
Dias reforça a crítica, avaliando que a centralização excessiva cria uma falta de entendimento das necessidades portuárias e leva a decisões arbitrárias e atabalhoadas. E dispara: “Enquanto isso, as partes diretamente interessadas na questão – como os empresários, os trabalhadores, as administrações locais, os CAPs e os moradores das cidades portuárias – continuam sem ser ouvidos”.
