O prazo para enviar contribuições para a regulamentação da Lei de Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade foi prorrogado até o próximo dia 15. A lei é uma conquista para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais.
Com a nova legislação, essas comunidades também passam a ter assento garantido no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), o que garante a participação nas decisões sobre o destino dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB),
Gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, o Fundo vai valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo seu uso de forma sustentável.
Com a lei, as empresas e os provedores vão poder conhecer qual é o tamanho do benefício econômico auferido antes de fazer a repartição de benefícios.
Além disso, as pesquisas envolvendo o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não precisarão mais de autorização prévia do CGen, sendo necessário, apenas, fazer um cadastro eletrônico.
Fonte:
Portal Brasil, com informações do Ministério do Meio Ambiente
