A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota à imprensa na qual reitera seu posicionamento contra a redução da maioridade penal. A alteração da Constituição Federal para casos de crimes hediondos, com exceção do tráfico de drogas, está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada na madrugada da última quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados. Agora o projeto segue para ser apreciado em segundo turno pelos deputados federais e depois será analisada, também em dois turnos, no Senado.
Caso a proposta seja aprovada no Senado, a entidade promete ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) "para que se faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição".
A OAB, assim como deputados federais de diversos partidos, questionam a legalidade da votação da PEC, que foi analisada em plenária por duas vezes em 24 horas. Há por eles entendimento de que o paragrafo 5 do artigo 60 da Constituição não permite que a mesma matéria seja votada duas vezes. A proposta precisava de 308 votos e, na ´primeira votação obteve 303. Na segunda, teve 323.
"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo", posicionou-se a OAB por meio da nota.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) posicionou-se, como a OAB. Por meio de nota, o presidente João Ricardo Costa diz considerar 'grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite anterior".
Para Costa, a medida "fere o regimento interno e representa inconstitucionalidade formal à proposta". Ele ainda ressaltou que "o sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação"
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