Descubra os serviços da empresa Junta Comercial do Estado do Espírito Santo
Registro mercantil de empresas
Sobre a empresa
Compete à autarquia:
I – executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;
b) o arquivamento dos atos concernentes à sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;
II – elaborar a tabela de preços de seus serviços.
III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
b) matrícula, e seu cancelamento, de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
V – expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titulares de firma mercantil individual e administradores de sociedades mercantis e cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis.
